Ementa: DEFINE SOBRE OS SETORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA COMPOSIÇÃO E FORMA DE ENVIO DAS TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS CHEFES DOS PODERES E DEMAIS ORDENADORES DE DESPESAS PARA FINS DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 068/2020- ANEXO III.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2025
Local de Publicação: Mural e DOM
Data de Publicação: 13/01/2025