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  Emenda à Lei Orgânica 34/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 55 E SUPRIME PARTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 3.547 DE 05 DE ABRIL DE 1990 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2024


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica (E) 1/2024
Nº do Processo:   1637
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990ALTERAinciso VII do art. 55; art. 57

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