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  Decreto Legislativo 1.863/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 121/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo (E) 60/2023
Nº do Processo:   2267
Ano do Processo:   2023

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