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  Decreto Legislativo 1.733/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 117/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 38/2021
Nº do Processo:   2572
Ano do Processo:   2021

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