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  Decreto Legislativo 1.691/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre rejeição do veto ao Projeto de Lei Complementar n°006/2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 28/12/2020
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