Portaria 172/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Considerando a permanência das situações descritas na Portaria n° 052 de 23 de março de 2020, na Portaria n°060 de 22 de abril de 2020, n°061 de 27 de abril de 2020, na Portaria n°66 de 11 de maio de 2020, e especialmente a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional emitida pela organização mundial da saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus ( Covid-19) .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2020

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