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  Portaria 150/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar a Portaria nº 145/2019, adequando-a ao determinado artigo 185 da Lei Complementar 035/2005, a fim de que em seu artigo 1º, onde lê:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2019

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