Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Autor: Marlúcio Pedro do Nascimento 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 23; INCISO III DO ARTIGO 28; ARTIGO 50; INCISO VII DO ARTIGO 55; ARTIGO 57; ARTIGO 58, "CAPUT"; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 62; INCISOS I E II DO ARTIGO 66; PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 66; ARTIGO 326 E O TÍTULO DA SEÇÃO IV DA LEI Nº 3.547, DE 5 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 956/2019 Protocolo N°: 956 ID: 10267 Data: 29/07/2019 17:34:14 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Adeuir Francisco Rosa, AUDRÉYA MOTA FRANÇA BRAVO, Eliesio Braz Bolzani, Felippe Coutinho Martins (Tedinha), Jolimar Barbosa da Silva., Jorge Luiz Guimarães, José Luiz Muniz Araújo, Juarez Fadini, Juarez Vieira De Paula(Juarez do Hotel), Marlúcio Pedro do Nascimento, Renann Bragatto Gon, Wady José Jarjura, Wanderson Ferreira da Silva (TOM), Zaqueu Alves Pereira
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 3/2018
FICA MODIFICADO O INCISO I NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.547, DE 05 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 765/2018 Protocolo N°: 764 ID: 9009 Data: 10/09/2018 16:38:32 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Eliesio Braz Bolzani, Adeuir Francisco Rosa, Charles Henrique Luppi, Jolimar Barbosa da Silva., Juarez Fadini, Marlúcio Pedro do Nascimento, Wady José Jarjura
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