Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei (E) Autor: Jorge Guimarães 
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Última atualização: 28/03/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei (E) n° 46/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM ATENDENTES CAPACITADOS PARA AUXILIAREM AS PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA DURANTE AS COMPRAS EFETUADAS NO INTERIOR DESTES RECINTOS, NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 848/2025 Protocolo N°: 848 ID: 29405 Data: 28/03/2025 15:18:18 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Jorge Guimarães
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