A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica regulamentada a forma de concessão da Comenda “SENADOR MOACYR DALLA”.
Parágrafo único. A comenda “SENADOR MOACYR DALLA”, criada pela Resolução nº 268, de 10 junho de 2019, será concedida por meio de Decreto Legislativo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Colatina, e serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Colatina, 26 de agosto de 2019.
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria nesta data.
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.