DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.761, DE 06 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 195/2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições constitucionais, aprova:

Art. 1° Fica mantido o veto parcial apresentado pelo poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 195/2021.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Câmara Municipal de Colatina/ES, 06 de junho de 2022.

Registrado e Publicado na Secretaria nesta data.

JOLIMAR BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.