DECRETO LEGISLATIVO N° 1.758, DE 09 de maio de 2022

Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei n° 106/2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições constitucionais, aprova:

Art. 1º Fica mantido o VETO apresentado pelo poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 106/2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Câmara Municipal de Colatina/ES, 09 de maio de 2022.

Registrado e Publicado na Secretaria nesta data.

JOLIMAR BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.