DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.695, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições constitucionais, aprova:

 

Art. 1° Fica mantido o veto apresentado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2020.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Câmara Municipal de Colatina-ES, 28 de Dezembro de 2020.

 

Registrado e Publicado na Secretaria nesta data.

 

ELIESIO BRAZ BOLZANI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.