A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições constitucionais, aprova:
Art. 1° Fica rejeitado o veto apresentado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 084/2019.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de Colatina-ES, 03 de Novembro de 2020.
Registrado e Publicado na Secretaria nesta data.
ELIESIO BRAZ BOLZANI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.